⚖️ Resolução de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informa-se que a Casa do Sobreiro – Unidades de Férias está disponível para resolver eventuais litígios de consumo através das entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo legalmente autorizadas em Portugal.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
📍 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
📞 +351 213 847 484
📧 cniacc@fd.unl.pt
🌍 www.cniacc.pt

O consumidor pode ainda consultar a lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt